Termos de Serviço — Ankor Studio

1. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

1.1. Ankor Studio: estúdio de tecnologia responsável pela prestação dos serviços de desenvolvimento web, automações com inteligência artificial, direção criativa e demais soluções descritas na cláusula 5, identificado na cláusula 3.

1.2. Site: o endereço ankor.studio e todas as suas páginas, subdomínios, áreas logadas e recursos.

1.3. Serviços: todas as soluções, produtos, projetos e assinaturas oferecidos pela Ankor, conforme a cláusula 5.

1.4. Cliente ou Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa o Site, contrata um serviço ou utiliza qualquer solução da Ankor.

1.5. Conta: o cadastro individual que permite ao Cliente acessar áreas restritas, painéis de gestão ou serviços contratados.

1.6. Assinatura: contratação de serviço em regime recorrente mensal, sem prazo mínimo, especialmente a oferta "The Digital Team" descrita na cláusula 7.

1.7. Conteúdo Gerado por IA: textos, imagens, vídeos, áudios, composições visuais, código e demais materiais produzidos com apoio de ferramentas de inteligência artificial generativa.

1.8. Entregáveis: os materiais, arquivos, sites, sistemas, peças e resultados finais entregues ao Cliente no âmbito de um serviço.

1.9. LGPD: Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Brasil).

1.10. GDPR: Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, União Europeia).

1.11. Plataforma da Meta: os serviços operados por Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas, incluindo o Facebook, o Instagram, a WhatsApp Business Platform (Cloud API) e o ambiente Meta for Developers.

2. Aceitação dos termos

2.1. A utilização do Site e a contratação de qualquer Serviço implicam a aceitação plena e sem reservas destes Termos.

2.2. A aceitação pode ocorrer de forma expressa (ao marcar uma caixa de concordância, assinar uma proposta ou contrato, ou concluir um pagamento) ou tácita (pelo uso continuado do Site ou dos Serviços).

2.3. Caso o Cliente contrate em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para vincular essa pessoa jurídica a estes Termos.

2.4. A Ankor pode disponibilizar contratos ou propostas específicas para determinados projetos. Em caso de conflito, prevalece o contrato específico assinado entre as partes, e estes Termos aplicam-se de forma complementar.

3. Identificação da Ankor

3.1. Os Serviços são prestados por:

• Nome empresarial / Razão social: [Razão social — a preencher]
• CNPJ: [CNPJ — a preencher]
• Endereço: [Endereço completo — a preencher]
• E-mail: contato@ankor.studio
• WhatsApp: +55 71 99991-0704
• Site: ankor.studio

3.2. O canal oficial de contato para dúvidas, solicitações e notificações relativas a estes Termos é o e-mail contato@ankor.studio.

4. Cadastro e conta

4.1. Alguns Serviços exigem a criação de uma Conta ou o fornecimento de dados de contato. O Cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas.

4.2. O Cliente é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas com a sua Conta.

4.3. O Cliente deve comunicar imediatamente à Ankor, pelo e-mail contato@ankor.studio, qualquer uso não autorizado da sua Conta ou violação de segurança.

4.4. A Ankor pode suspender ou encerrar Contas que apresentem informações falsas, violem estes Termos ou sejam utilizadas para finalidades ilícitas.

4.5. O cadastro é destinado a pessoas maiores de 18 anos ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas. Menores de idade só podem utilizar os Serviços sob representação legal.

5. Serviços oferecidos

5.1. A Ankor é um estúdio de desenvolvimento e tecnologia que oferece, entre outros, os seguintes Serviços:

Desenvolvimento e serviços

• a) Desenvolvimento web e webdesign:
  • Sites institucionais;
  • Landing pages;
  • Lojas virtuais e e-commerce;
  • Aplicativos web;
  • Experiências 3D interativas.
• b) Automações com inteligência artificial: fluxos automatizados, integrações e ferramentas sob medida que utilizam IA para executar tarefas do negócio do Cliente.
• c) Direção criativa e direção de arte com IA: concepção visual, curadoria e produção de peças com apoio de inteligência artificial.
• d) Produção de vídeos com IA: criação e edição de vídeos, em pacote ou avulso.
• e) Branding e identidade visual: criação de marcas, identidades visuais e diretrizes de marca.
• f) Geração de imagens com IA: composições e imagens para empresas, produzidas com inteligência artificial sob direção humana.
• g) Apresentações comerciais e mídia kits: apresentações únicas, inclusive apresentações adaptativas que se ajustam ao destinatário, e kits de mídia.

Produtos-âncora

5.2. A Ankor também estrutura e oferece os seguintes produtos-âncora:

• (1) Sistema de Geração de Conteúdo com IA: solução de software para criação de conteúdo customizado com inteligência artificial.
• (2) Sites & Landing Pages — assinatura "The Digital Team": serviço recorrente mensal de criação e gestão contínua de sites, detalhado na cláusula 7.
• (3) SaaS para Corretores (Agent OS): software como serviço voltado a corretores de imóveis, oferecido em regime de assinatura.

5.3. A descrição, o escopo, os prazos e os valores de cada Serviço são definidos na respectiva proposta, plano ou página de contratação. A Ankor pode alterar, adicionar ou descontinuar Serviços, respeitando os contratos e assinaturas em vigor.

5.4. Alguns Serviços dependem de informações, materiais, aprovações e acessos fornecidos pelo Cliente. Atrasos na entrega desses elementos podem impactar prazos, sem responsabilidade da Ankor.

6. Materiais e colaboração do cliente

6.1. O Cliente é responsável pela veracidade, legalidade e titularidade de todos os materiais que fornecer à Ankor, incluindo textos, imagens, logotipos, fotografias, bases de dados e informações de terceiros.

6.2. O Cliente declara que possui os direitos necessários sobre os materiais fornecidos e isenta a Ankor de qualquer responsabilidade por violação de direitos de terceiros decorrente desses materiais.

6.3. O Cliente é responsável pelo conteúdo que publica ou solicita publicar por meio dos Serviços, comprometendo-se a não veicular conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou as políticas de plataformas utilizadas.

7. Assinatura "The Digital Team"

7.1. "The Digital Team" é a oferta de assinatura mensal de criação e gestão contínua de sites. Diferentemente de um projeto entregue uma única vez, a assinatura mantém o site do Cliente construído, atualizado, monitorado e otimizado de forma recorrente.

7.2. Os planos disponíveis e seus valores de referência são:

• The Launch Plan — 229 €/mês;
• The Growth Engine — 419 €/mês;
• The Digital Team — 1.149 €/mês.

7.3. Todos os planos são mensais, sem contrato de fidelidade e sem prazo mínimo, podendo ser cancelados a qualquer momento, na forma da cláusula 8.

7.4. O escopo de cada plano (número de páginas, contas de e-mail, atualizações, SEO, relatórios, integrações e demais itens) é o descrito na página de contratação ou proposta vigente no momento da assinatura.

7.5. Eventuais taxas de configuração inicial ("setup"), promoções de lançamento, garantias de visibilidade e limites de vagas serão informados de forma clara na oferta aplicável e integram estes Termos quando expressamente comunicados ao Cliente.

7.6. Os valores podem ser reajustados mediante aviso prévio. Reajustes não se aplicam ao ciclo já pago e o Cliente pode cancelar antes da renovação caso não concorde com o novo valor.

7.7. Enquanto a assinatura estiver ativa, a Ankor hospeda, gerencia e mantém o site do Cliente. O encerramento da assinatura implica a interrupção desses serviços contínuos, na forma da cláusula 15.

8. Pagamentos, recorrência, cancelamento e reembolso

8.1. Processamento de pagamentos. Os pagamentos são processados por meio de plataformas terceiras, especialmente a Stripe. Ao efetuar um pagamento, o Cliente também se sujeita aos termos e à política de privacidade do processador. A Ankor não armazena dados completos de cartão de crédito.

8.2. Assinaturas recorrentes. Nas assinaturas, o Cliente autoriza a cobrança automática e recorrente do valor do plano, no ciclo contratado (mensal), até que a assinatura seja cancelada.

8.3. Renovação. As assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo valor vigente, salvo cancelamento anterior à data de renovação.

8.4. Cancelamento. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa, pelo canal indicado no painel de contratação ou solicitando pelo e-mail contato@ankor.studio. O cancelamento produz efeitos ao fim do ciclo já pago: o Cliente mantém acesso ao serviço até o término do período vigente e não é cobrado no ciclo seguinte.

8.5. Ausência de reembolso proporcional em assinaturas. Salvo disposição legal em contrário, valores de ciclos já iniciados não são reembolsados proporcionalmente, uma vez que o serviço permanece disponível até o fim do período pago.

8.6. Projetos avulsos (não assinatura). Em serviços contratados como projeto único, as condições de pagamento, parcelas, marcos e reembolso são as previstas na proposta específica. Sinais e parcelas referentes a trabalho já executado não são reembolsáveis.

8.7. Direito de arrependimento. Consumidores pessoas físicas podem exercer o direito de arrependimento nos prazos e condições previstos na legislação aplicável (por exemplo, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor no Brasil e as normas de consumo da União Europeia), quando cabível. Serviços digitais já integralmente executados com o consentimento do consumidor podem estar excluídos desse direito, nos termos da lei.

8.8. Inadimplência. O não pagamento pode levar à suspensão ou ao encerramento dos Serviços, incluindo a interrupção de hospedagem e gestão do site, após aviso ao Cliente.

8.9. Tributos. Os valores podem estar sujeitos a tributos aplicáveis conforme a jurisdição do Cliente, que serão informados quando cabível.

9. Propriedade intelectual e licenciamento

9.1. Propriedade da Ankor. O Site, sua estrutura, código-fonte proprietário, componentes reutilizáveis, metodologias, marca "Ankor Studio", identidade visual e materiais de divulgação são de titularidade da Ankor e protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Nada nestes Termos transfere esses direitos ao Cliente.

9.2. Entregáveis do Cliente. Salvo disposição diversa na proposta específica, após a quitação integral dos valores devidos, o Cliente recebe os direitos de uso sobre os Entregáveis finais produzidos especificamente para ele (por exemplo, o design final do seu site, sua identidade visual ou suas peças).

9.3. Componentes de terceiros e de base. Os Entregáveis podem incorporar bibliotecas, frameworks, fontes, componentes de código aberto, ativos licenciados e ferramentas de terceiros, sujeitos às respectivas licenças. Esses componentes não são cedidos com exclusividade e permanecem regidos por suas próprias licenças.

9.4. Serviços em assinatura. Nos serviços prestados em regime de assinatura (como "The Digital Team"), o site e a infraestrutura são mantidos e operados pela Ankor durante a vigência da assinatura. As condições de titularidade e de transferência dos materiais em caso de encerramento são as previstas na cláusula 15.

9.5. Portfólio. Salvo pedido expresso de confidencialidade do Cliente, a Ankor pode exibir os trabalhos realizados em seu portfólio, site, redes sociais e materiais comerciais, mencionando o Cliente como caso de trabalho.

9.6. SaaS e sistemas. Nos produtos oferecidos como software como serviço (por exemplo, o SaaS para Corretores e o Sistema de Geração de Conteúdo com IA), o Cliente recebe uma licença de uso, pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da contratação, sem cessão do software em si.

10. Inteligência artificial generativa — uso e isenções

10.1. Parte dos Serviços utiliza ferramentas de inteligência artificial generativa para produzir ou apoiar a produção de textos, imagens, vídeos, código e outros materiais. Esse uso ocorre sempre sob direção e curadoria humana da Ankor.

10.2. Natureza do Conteúdo Gerado por IA. O Cliente reconhece que conteúdos produzidos com IA podem:

• conter imprecisões, aproximações ou resultados inesperados;
• exigir revisão humana antes do uso;
• apresentar semelhanças com materiais preexistentes, dada a natureza dos modelos generativos.

10.3. Revisão e responsabilidade de uso. A Ankor emprega esforços razoáveis de curadoria e revisão. Ainda assim, o Cliente é responsável por validar a adequação do Conteúdo Gerado por IA à sua finalidade, ao seu setor e às normas aplicáveis ao seu negócio, especialmente em áreas reguladas (saúde, jurídico, financeiro, entre outras).

10.4. Direitos sobre conteúdo de IA. O regime jurídico de proteção de conteúdos gerados por IA ainda está em evolução em diversas jurisdições. A Ankor não garante exclusividade absoluta nem a possibilidade de registro de propriedade intelectual sobre materiais gerados por IA, quando a lei não o admitir.

10.5. Dados usados em IA. O uso de dados pessoais em processos que envolvem IA observa a Política de Privacidade. A Ankor não utiliza dados confidenciais do Cliente para treinar modelos de terceiros sem base legal ou autorização adequada.

10.6. Isenção. Na máxima extensão permitida pela lei, a Ankor não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base exclusiva em Conteúdo Gerado por IA sem a devida verificação.

11. Aplicativo de integração com WhatsApp e Plataforma da Meta

11.1. A Ankor desenvolve e opera um aplicativo de integração no ambiente Meta for Developers que utiliza a WhatsApp Business Platform (Cloud API) e recursos da Plataforma da Meta, com o objetivo de habilitar comunicação, atendimento e automações via WhatsApp para a própria Ankor e para seus Clientes.

11.2. Conformidade com a Meta. O uso desse aplicativo e da API do WhatsApp sujeita-se às políticas e termos da Meta Platforms, incluindo os Termos da WhatsApp Business, a Política de Mensagens do WhatsApp, as Políticas da Plataforma da Meta e os requisitos do WhatsApp Business Messaging. O Cliente que utilizar integrações via WhatsApp compromete-se a respeitar essas políticas.

11.3. Opt-in. O envio de mensagens por WhatsApp depende de consentimento prévio do destinatário (opt-in), obtido de forma válida. É vedado o envio de mensagens não solicitadas (spam) ou fora das categorias e modelos permitidos pela Meta.

11.4. Opt-out. O destinatário pode, a qualquer momento, solicitar a interrupção do recebimento de mensagens (opt-out), inclusive respondendo com pedido de descadastro ou pelos canais indicados. A Ankor e o Cliente devem respeitar prontamente esses pedidos.

11.5. Tratamento de dados. Os dados tratados por meio dessa integração (incluindo número de telefone, nome de contato, conteúdo e metadados de mensagens e identificadores) são tratados conforme a Política de Privacidade, que detalha finalidades, bases legais, compartilhamento com a Meta, retenção e direitos do titular.

11.6. Uso adequado. É proibido utilizar a integração para finalidades ilícitas, enganosas, discriminatórias, ou que violem as políticas da Meta, a LGPD, o GDPR ou qualquer legislação aplicável. O descumprimento pode levar à suspensão imediata do acesso e à eventual desativação do aplicativo pela Meta.

12. Uso aceitável e obrigações do usuário

12.1. O Usuário compromete-se a utilizar o Site e os Serviços de forma lícita e de boa-fé, abstendo-se de:

• violar leis, direitos de terceiros ou estes Termos;
• tentar acessar áreas restritas sem autorização, burlar mecanismos de segurança ou explorar vulnerabilidades;
• introduzir malware, código malicioso ou realizar ataques de qualquer natureza;
• utilizar os Serviços para enviar spam, mensagens não autorizadas ou conteúdo enganoso;
• copiar, reproduzir, revender ou explorar comercialmente o Site, o código proprietário ou os Serviços sem autorização;
• usar os Serviços para produzir ou disseminar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, sexual envolvendo menores, ou que incite violência.

12.2. O descumprimento destas obrigações autoriza a Ankor a suspender ou encerrar o acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13. Prazos, entregas e aprovações

13.1. Os prazos informados são estimativas de boa-fé, salvo quando expressamente fixados como prazo contratual em proposta específica.

13.2. Prazos dependem da entrega tempestiva, pelo Cliente, de materiais, informações, acessos e aprovações. Atrasos do Cliente suspendem os prazos correspondentes.

13.3. Rodadas de revisão, quando previstas, seguem os limites indicados na proposta ou no plano. Revisões além do previsto podem gerar custo adicional, comunicado antes da execução.

14. Garantias e isenções

14.1. A Ankor emprega padrões profissionais na prestação dos Serviços, mas, na máxima extensão permitida pela lei, os Serviços e o Site são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis".

14.2. A Ankor não garante que o Site ou os Serviços estarão livres de erros, interrupções ou indisponibilidades, especialmente quando dependam de terceiros (hospedagem, provedores, APIs, Meta, Stripe, Google e outros).

14.3. A Ankor não garante resultados comerciais específicos (como volume de vendas, número de leads ou posições exatas em mecanismos de busca), salvo garantias expressas e escritas em oferta específica, com seus próprios critérios e condições.

14.4. Serviços de SEO e de visibilidade dependem de fatores externos (algoritmos de terceiros, concorrência, comportamento do mercado). Metas de visibilidade eventualmente oferecidas seguem exclusivamente os critérios descritos na oferta correspondente.

15. Suspensão, rescisão e efeitos do encerramento

15.1. Qualquer das partes pode encerrar a relação de assinatura na forma da cláusula 8.4.

15.2. A Ankor pode suspender ou encerrar o acesso, com aviso quando possível, em caso de: inadimplência; violação destes Termos; uso ilícito; ou determinação legal ou de plataforma terceira (por exemplo, a Meta).

15.3. Efeitos do encerramento em assinaturas. Encerrada a assinatura, cessam os serviços contínuos de hospedagem, gestão, atualização e monitoramento. A Ankor disponibilizará ao Cliente, mediante solicitação e quitação de eventuais valores em aberto, os Entregáveis finais aos quais o Cliente tenha direito, em prazo e formato razoáveis. Dados e arquivos podem ser eliminados após o período de retenção descrito na Política de Privacidade.

15.4. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas que, por sua natureza, devam permanecer em vigor, incluindo propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, confidencialidade e foro.

16. Limitação de responsabilidade

16.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Ankor perante o Cliente, por qualquer causa relacionada aos Serviços, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Ankor nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade, ou, em serviços avulsos, ao valor do serviço específico.

16.2. A Ankor não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou danos decorrentes de fatos de terceiros, caso fortuito ou força maior.

16.3. As limitações desta cláusula não afastam direitos que a lei considere irrenunciáveis, especialmente normas consumeristas e de proteção de dados.

17. Confidencialidade

17.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tenham acesso em razão da relação, utilizando-as apenas para a execução dos Serviços.

17.2. Não são consideradas confidenciais informações públicas, obtidas licitamente de terceiros ou cuja divulgação seja exigida por lei ou autoridade competente.

18. Proteção de dados e privacidade

18.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Ankor observa a LGPD, o GDPR e a nossa Política de Privacidade, disponível no Site, que integra estes Termos.

18.2. Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara ter ciência das práticas de tratamento de dados descritas na Política de Privacidade.

19. Alterações destes termos

19.1. A Ankor pode alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, técnicas ou de negócio.

19.2. A versão vigente é sempre a publicada no Site, com a respectiva data de "última atualização". Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.

20. Lei aplicável e foro

20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Fica eleito o foro do domicílio da Ankor, em [Cidade/UF do foro — a preencher], para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foros protetivos previstos em lei (por exemplo, o foro do domicílio do consumidor).

20.3. Para Clientes e titulares na União Europeia, aplicam-se, no que couber e de forma cumulativa, as normas imperativas de proteção ao consumidor e de proteção de dados do respectivo país e o GDPR.

21. Disposições gerais

21.1. A eventual nulidade ou invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.

21.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não representa renúncia nem novação.

21.3. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e eventuais propostas ou contratos específicos, constituem o entendimento integral entre as partes sobre o seu objeto.

21.4. O Cliente não pode ceder seus direitos e obrigações sem anuência prévia da Ankor. A Ankor pode ceder a relação a sucessoras ou afiliadas, mediante comunicação.

22. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relativas a estes Termos, utilize:

Ankor Studio
Site: ankor.studio
E-mail: contato@ankor.studio
WhatsApp: +55 71 99991-0704

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